A
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados pode votar na próxima quarta-feira (14), o requerimento 72/11, do deputado Laércio Oliveira (PR-SE). O objetivo do parlamentar é debater o PL 7.443/2011, que "acrescenta §§ 4º e 6º ao art. 457 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para tipificar a apropriação indébita de gorjeta".
A proposta tramita na Comissão de Trabalho e tem como relator o deputado Filipe Pereira (PSC-RJ), e seu parecer no colegiado é pela aprovação. O deputado Laércio Oliveira, autor do requerimento, apresentou voto em separado que pede a rejeição da proposta.
O projeto é de autoria do senador Marcelo Crivella (PRB-RJ). Aprovado no Senado Federal, a proposta aguarda a decisão da Câmara dos Deputados.
