Governo avalia exceções em projeto sobre repasse de gorjeta a empregados

Rodrigo Baptista

Em reunião com o presidente do Senado, Renan Calheiros, o ministro de Micro e Pequenas Empresas, Afif Domingos, e o senador Lindbergh Farias (PT-RJ) manifestaram preocupação quanto ao projeto de lei da Câmara que estabelece o controle e a fiscalização das gorjetas e será examinado pelo Plenário do Senado (PLC 57/2010).

Pela proposta, bares, restaurantes, hotéis, motéis e estabelecimentos similares que incluírem taxa de serviço ou adicional nas contas de seus clientes podem ficar expressamente obrigados a repassá-los a seus empregados. O texto também determina a incidência de Imposto de Renda e contribuição previdenciária sobre as gorjetas. Os dois buscam acordos que, em pontos específicos do projeto, garantam o pagamento da gorjeta a garçons e trabalhadores do setor sem sobrecarregar os proprietários de pequenos estabelecimentos.

- Estamos tentando fazer uma série de entendimentos para que a gente consiga votar no Plenário do Senado. Queremos manter o texto para que não volte para a Câmara. Estamos envolvendo o governo porque sua participação pode ser importante em alguns acordos com relação a vetos e regulamentação – disse o relator da proposta, senador Lindbergh Farias (PT-RJ).

A proposta estabelece multa para o empregador que não transferir os valores dentro dos prazos fixados. A empresa deverá lançar a gorjeta na nota fiscal e reter 20% do valor para cobrir encargos sociais e previdenciários dos empregados. O que sobrar deverá ser repassado aos trabalhadores.

- Os garçons geralmente recebem um salário mínimo, mas alguns garçons recebem R$ 2.500, R$ 3.000 [somando-se as gorjetas]. Na hora da aposentadoria ele perde tudo. Esse é o grande desespero da categoria – disse o senador.

Afif Domingos observou que a proposta da forma como foi aprovada pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) pode acarretar o aumento da informalidade. O ministro defendeu regras diferentes para pequenos e micro-empreendedores.

- Vamos meditar para fazer uma lei que ajude a regulamentar a situação dos garçons, mas sem gerar burocracia. O que se aplica a uma rede de fast food não se aplica a um boteco – resumiu Afif

Orides Rodrigues participa Encontro Estadual dos Hoteleiros

Com palestras de total interesse dos sindicalistas e com debates acalorados em defesa dos direitos e oportunidades de avançar nas conquistas em favor da classe trabalhadora – a  FETRHOTEL em parceria com a FERTHORESP promoveu de 16 a 18 de maio de 2013 – , na colônia de férias do FEAAC – Federação dos Empregados e Agentes Autônomos do Estado de São Paulo – o 2º Congresso Estadual dos Trabalhadores Hoteleiros.

O presidente do nosso Sindicato, Orides Rodrigues de Souza participou ativamente do evento e ficou impressionado com a palestra da advogada Zilmara David Alencar que colocou o dedo na ferida ao questionar que o movimento sindical precisa avançar nas conquistas. Os direitos já estão garantidos falou a palestrante.

Nosso presidente destacou também o excelente trabalho desenvolvido pela diretoria da FETRHOTEL que não tem medido esforços na procura pela reciclagem de seus dirigentes sindicais.

Focados, sindicalistas das principais cidades do Estado de São Paulo e do Mato Grosso do Sul lotaram o auditório da FEAAC para debater conflitos entre o capital e o trabalho. Para ajudar ainda mais nessa empreitada, a organização do encontro trouxe nomes consagrados que expuseram suas idéias e ofereceram soluções no auxílio aos sindicalistas.

Proferiram palestras Zilmara David de Alencar que até recentemente respondeu pela Secretaria Nacional de Relações do Trabalho – Ministério do Trabalho – Enildo Iglesias – da União Internacional Trabalhadores da Alimentação, que falou com muita propriedade sobre a Crise Econômica Mundial e seus Reflexos nos Países da América Latina - em Especial no Brasil. Moacyr Roberto Tesch – que falou da Mão de Obra Qualificada para os eventos esportivos de 2014 / 2016 e adaptação da Legislação a Estrangeiros e Antonio Rodrigues de Freitas Jr, que falou sobre Negociação Coletiva em face da emenda Constitucional 45 (quem debateu o tema foi o advogado Cesar Alberto Granieri).
Ao final dos três dias consecutivos de debates a maioria dos presentes reconheceu que o encontro serviu como uma verdadeira aula de reciclagem, afinal, os assuntos foram de acordo com a nossa necessidade.

O presidente da FETRHOTEL, Cícero Lourenço Pereira, o vice-presidente Francisco Calasans Lacerda e o diretor / administrador da entidade Antonio Luiz de Souza (Jandaia) ficaram satisfeitos com o resultado dos trabalhos e prometem novos eventos (agora em nível nacional) para levar ao conhecimento de todo o Brasil que a nossa Federação veio prá ficar e avançar nas conquistas sociais.

FBHA MOBILIZA SINDICATOS PATRONAIS CONTRÁRIOS AO PROJETO QUE REGULAMENTA GORJETAS APROVADO EM COMISSÃO DO SENADO

A Federação Brasileira de Hospedagem e Alimentação (FBHA) está mobilizando os sindicatos associados contra a formatação do Projeto de Lei 57/2010, que regulamenta a cobrança e o repasse das gorjetas cobradas por bares e restaurantes aos seus trabalhadores. O projeto, aprovado nesta terça (13) Comissão de Assuntos Econômicos do Senado (CAE), determina repasse de 80% do montante de gorjetas para os trabalhadores.

“Não somos contrários à aprovação do projeto, até porque entendemos que esta é uma questão que necessita de regulamentação, mas da forma que ele foi aprovado é inviável para os empresários do setor”, contesta Alexandre Sampaio, presidente da FBHA e do Conselho de Turismo da Confederação Nacional de Comércio, Serviços e Turismo (CNC).

Segundo Sampaio, alguns pontos que constam do projeto vão inviabilizar a cobrança da gorjeta por parte dos empresários. O primeiro ponto questionado pela FBHA é o percentual de 20% a ser retido. “Este percentual não paga os custos que o empresário tem sobre os 10% cobrados”, reclama Sampaio.

Ao lançar a gorjeta na Nota Fiscal incidirá sobre a empresa não apenas a contribuição patronal previdenciária, mas também outros tributos como IRPJ, PIS, COFINS, CSLL, ICMS e ISS, a depender do enquadramento tributário da empresa. Este custo pode ser ainda maior se considerarmos as operações com cartão de débito e crédito, que possuem suas respectivas taxas de administração. Sendo assim, os encargos gerados podem ultrapassar 50%.

A Federação também não concorda com o valor da multa a ser aplicada, por entender ser desproporcional. Pelo texto aprovado, há uma multa diária de 2/30 avos da média mensal de gorjetas para o estabelecimento que não se adequar às novas regras, o que a FBHA considera excessivo e pretendemos alterar. “É um absurdo e vai onerar ainda mais o setor produtivo”, alega o presidente da FBHA.

Também não há no texto qualquer ressalva às micro e pequenas empresas, o que pode gerar alguns problemas na fiscalização e tributação, já que o lançamento em nota fiscal pode, eventualmente, tirá-las desse enquadramento.

“O que vai acontecer é que o empresário vai deixar de cobrar os 10%, para ter o ônus na sua contabilidade, e a gorjeta vai continuar informal, o que não é bom para ninguém, trazendo prejuízos tanto para trabalhadores quanto para empregadores”, reitera Alexandre Sampaio. Outro cenário que fatalmente se realizará é a proibição das gorjetas espontâneas por parte do estabelecimento, evitando o passivo trabalhista de possíveis disputas judiciais como já ocorre atualmente. Até mesmo o fechamento de alguns estabelecimentos que não suportarem os encargos que esta medida, se aprovada neste formato, ocasionará.

“Somos frontalmente contrários ao PLC no formato em que foi enviado ao Plenário do Senado Federal, e vamos atuar para diminuir os prejuízos anunciados por esta medida ainda no Senado”, reitera Alexandre Sampaio. A Federação Brasileira de Hospedagem e Alimentação trabalha uma nova redação a ser proposta por meio de emendas ao texto aprovado, que deverá ser entregue aos parlamentares na próxima semana, quando os representantes dos 65 sindicatos associados deverão vir a Brasília para conversar com os senadores.

Projeto da Gorjeta é aprovado na CAE do Senado

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), do Senado Federal, aprovou, por unanimidade, Projeto de Lei da Câmara (PLC 57/2010) que torna possível o controle e a fiscalização da gorjeta. Os bares, restaurantes, hotéis, motéis e estabelecimentos similares que incluírem taxa de serviço ou adicional nas contas de seus clientes podem ficar expressamente obrigados a repassá-los a seus empregados.

A reunião contou com a participação efetiva da diretoria da CONTRATUH e trabalhadores da base que comemoraram com o senador Lindbergh a aprovação do projeto.  “Quero agradecer a todos que acreditaram nesta bandeira em prol de melhores salários para a categoria. Com esta grande vitória que foi a aprovação deste projeto, lembro que a luta não terminou, é apenas o começo de tantas outras”, disse Moacyr Roberto, presidente da CONTRATUH e secretário-geral da Nova Central.

Já aprovada pela Câmara dos Deputados, a proposta estabelece multa para o empregador que não transferir os valores dentro dos prazos fixados. O critério de rateio deverá ser definido em acordo ou convenção coletiva de trabalho. Se não existir, essa norma poderá ser fixada pela assembléia geral do sindicato dos trabalhadores.  “Quando se paga uma conta no cartão de crédito em um restaurante, infelizmente, em muitos estabelecimentos, não são repassados os 10% dos garçons”, explica o senador Lindbergh Farias (PT-RJ), relator do projeto na CAE.

O texto garante o recolhimento à Previdência Social, assegurando aposentadoria compatível para a categoria. Por conta disso, o projeto assegura que 80% do valor pago em gorjetas sejam transferidos para os funcionários, autorizando o empregador a descontar até 20% do valor para encargos previdenciários.

Ao destacar a relevância do setor para o turismo e para o desenvolvimento econômico do País, Lindbergh Farias lembrou que o Brasil sediará grandes eventos internacionais. O segmento de bares e restaurantes responde por 2,4% do PIB brasileiro, gerando cerca de seis milhões de empregos diretos no País. O projeto passará pelo plenário do Senado e, em seguida, encaminhado à sanção presidencial.