REGULAMENTAÇÃO DA - TAXA DE SERVIÇO, EM HOTEIS, RESTAURANTES E
SIMILARES.
Situação atual: ( 8 de junho de 2013)
Há
duas espécies de gorjetas e ambas integram a remuneração do empregado para
todos os efeitos legais, conforme dispõe o artigo 457 da Consolidação das Leis
do Trabalho¹.
1.
A primeira espécie é aquela que é dada em
dinheiro diretamente ao prestador do serviço. Esta, a empresa não pode aferir o
seu valor real, posto que a ele não tem acesso;
2.
A segunda espécie é aquela que é
adicionada em nota de despesas para posterior rateio entre os empregados. Esta,
sim, o patrão tem conhecimento do seu real valor, porquanto, é levada a seu
caixa anexo ao valor do consumo.
Como proceder para
cumprir o Art.457, da CLT:
A
remuneração, por conseguinte, é composta de uma parte fixa (piso salarial da
classe) e de outra variável, (gorjetas).
Para
atender ao que dispõe o citado artigo 457, da CLT, faz-se uma estimativa de
gorjeta para o primeiro caso. (valor desconhecido, estima-se) e, para o segundo
caso, soma-se ao salário fixo (piso da categoria) o valor efetivamente recebido
a título de gorjetas. Aqui, trata-se da chamada Taxa de Serviço.
Da não
obrigatoriedade:
A
Lei não obriga a empresa a adotar nenhuma das espécies de gorjetas. Todavia,
sua existência no estabelecimento implica somatório da parte variável, seja
como estimativa, (valor estimado), seja como valor real recebido pelo empregado
na distribuição posteriormente efetuada.
Para
o primeiro caso, os empresários querem que se estipule um valor irrisório,
totalmente fora da realidade, como forma de reduzir os encargos sociais a que
estão obrigados por Lei. (CLT, ART.457).
Para
o segundo caso os empresários mais evoluídos e comprometidos com a justiça
social, buscam o sindicato que representa seus empregados para estabelecer
critério por meio de acordo coletivo de trabalho em que se permite, conforme
delibere a assembleia específica, a retenção de um percentual do montante relativo
à taxa
de serviço, como forma de atenuar o ônus da empresa na adoção da
cobrança da gorjeta em nota de despesa. Tal acordo coletivo de trabalho
encontra respaldo no Art.7º, XXVII, da Constituição Federal.
Sendo
a adoção da cobrança apenas opcional, o patrão somente o fará se houver alguma
vantagem para sua empresa. O diálogo com o sindicato dos empregados é mais ou
menos assim: “a gorjeta compulsória, isto é, acrescida em nota de despesa, é
vantajosa para os empregados e até pode ser possível se houver um acordo que me
permita tirar da própria gorjeta os recursos de que preciso para atender a
exigência do Art.457 da CLT. Caso contrário, não permitirei o acréscimo em nota
de despesa.” Ante a resposta negativa do sindicato, NADA FEITO! O drama continua,
com a aposentadoria miserável.
Todavia,
a cobrança da taxa de serviço é feita clandestinamente, propiciando a
apropriação ilícita e sem contrapartida.
Eis
aí a grande importância do PL-57/2010, que coíbe essa situação irregular e
estimula a realização dos acordos coletivos de trabalho com absoluta segurança
para ambas as partes.
Da vantagem para os
trabalhadores:
O
§3º,
acrescentado ao Art.457, da CLT, pelo decreto-lei nº 229, de 28 de março de
1967, que define a natureza jurídica da gorjeta como
componente da remuneração do empregado para todos os efeitos legais, já
enunciado no caput desse mesmo dispositivo legal, veio em socorro do obreiro
no sentido de propiciar-lhe uma aposentadoria digna. Para tanto bastaria que os
empresários do setor de Turismo e Hospitalidade se dispusessem a agir da
seguinte forma:
1.
Primeiro, partindo do pressuposto de que
o fenômeno gorjeta é muito antigo (Grécia antiga, GORJA= GARGANTA “um
trago para esquentar a garganta”) e que já faz parte da própria cultura
brasileira, sempre baseada em DEZ POR CENTO da despesa. Assim, para o caso da
gorjeta não adicionada em nota de despesa estabelecer-se-ia o valor estimativo
próximo da realidade de ganho do profissional isto é, próximo de dez
por cento do faturamento da empresa relativo ao serviço específico;
2.
Optando pela adição em nota de despesa,
tratando-se, pois, de valor conhecido, somar-se-ia à parte fixa o valor
efetivamente ganho a título de gorjeta ou taxa de serviço;
Da vantagem para os
patrões:
Em ambos os casos acima citados, isto é, nas duas
modalidades da gorjeta, há vantagem para os donos de hotéis, restaurantes e
similares, posto que, ele pode desembolsar efetivamente apenas o valor de um
salário fixo baixíssimo o qual é aceito pelo empregado em virtude da
possibilidade de ganho maior por causa das gorjetas que certamente irá receber.
Todavia, quando a empresa opta pela cobrança “compulsória”,
ou seja, mediante acréscimo da taxa costumeira de dez por cento em nota fiscal, para posterior rateio entre todos os
seus colaboradores, essa vantagem patronal é ainda maior, posto que até mesmo
aqueles cujas funções não lhes permitiriam receber gorjetas e que por isso o
desembolso do patrão teria de ser bem maior a título de salário fixo, terão o
ganho complementado por essa parte variável da remuneração.
Exemplo: Cozinheiro não recebe gorjeta e pretende um ganho
da ordem de R$4.000,00. Poderá receber essa mesma remuneração de forma
composta: uma parte fixa, (dois mil reais) paga diretamente pelo patrão, e o
restante, como variável a título de gorjetas, paga pelo cliente ou freguês.
Neste exemplo, tem-se que a vantagem patronal foi da ordem de R$2.000,00 ou
50%.
Da dificuldade de
evolução social do setor patronal:
Lamentavelmente, há que se considerar que uma parte – não
todos, pois há os que já estabeleceram acordo coletivo de trabalho – da classe
patronal desse setor em que o fenômeno gorjeta se tornou costume, é socialmente
retrógrada, mantendo-se estagnada aos tempos de antes da Consolidação das Leis
do Trabalho, preferindo o nefasto
comportamento de apropriar-se indevidamente de parte do valor oriundo da doação
de seus clientes a seus próprios colaboradores, sem sequer se preocupar com a
condição que lhes impõe, qual seja, a de aposentarem-se miseravelmente.
Neste caso configura-se o crime de apropriação indébita que
é objeto de outro PL, de autoria do Senador Crivella.
O §3º, acrescentado ao Art.457, da CLT, pelo decreto-lei nº
229, de 28 de março de 1967, não sensibilizou esses maus patrões.
Da importância social
do PL-57/2010.
Embora não possa tornar obrigatória a cobrança compulsória
da
taxa de serviço o PL-57 a estimula, com vantagem para ambas as partes da
relação de trabalho. Parte do pressuposto de que efetivamente a gorjeta amplia
o ganho dos trabalhadores do setor e isso implica ônus insuportável à empresa,
caso não se lhe permita reter uma parte razoável para atenuar tais encargos
trabalhistas. Assim, autoriza a retenção de 20% (vinte por cento) do montante
para tal mister. Destarte, o Poder Judiciário ficará impedido de questionar a
retenção auxiliadora da empresa.
Cuida, portanto, de permitir a ambos os lados, a
possibilidade de contribuir para a Previdência Social de forma evoluída,
capacitando a Instituição Pública, dando-lhe possibilidade de pagar ao
aposentado o benefício que preserva seus status
quo ante, exatamente no momento em que mais precisa de recurso para cuidar
de sua saúde, condição esta que se coaduna com o Estado Democrático de Direito
que todos devem querer construir em nosso país.
Maus patrões tentam a
indução de autoridades a erro:
Já conseguiram, lamentavelmente, induzir a erro um sindicato
de trabalhadores. – UM, ÚNICO, EM TODO O BRASIL – o Sindicato de Empregados do
Comercio Hoteleiro e Similares do Distrito Federal. – Tal sindicato soma-se, vergonhosamente, a
esse grupo de inescrupulosos patrões, no lob para impedir que prevaleça a URGÊNCIA
URGENTÍSSIMA na tramitação do PL-57/2010,
acenando aos Senhores Senadores com a argumentação falsa de que os
trabalhadores estão contrários à retenção dos 20% previstos no Projeto.
Já apuramos as razões pelas quais esse sindicato é contra ao
PL-57/2010: Sua diretoria faz acordos coletivos de trabalho mediante aplicação
de um valor estimativo de gorjetas bastante irrisório, em flagrante desvantagem
para seus representados, e ainda a eles impõe um desconto de 5% (cinco por
cento) do piso da categoria em favor da entidade de classe.
Como ficaria a
situação do trabalhador aposentado:
Pelo PL-57/2010, poderá ficar da seguinte forma: SF+V= R.
Onde SF= salário fixo ou piso da classe; V= variável (gorjeta ou taxa de
serviço de 10%) e R= remuneração básica para os efeitos de aposentadoria.
Tomando-se por base uma categoria profissional em que o pisa
da classe é da ordem de R$750,00 e que a média recebida pelo aposentando
seja da ordem de R$2.500,00, resulta a remuneração básica de R$3.000,00. Ou
seja: SF-750,00+V- 2.500=R-3000,00.
Por conseguinte, tem-se aí uma aposentadoria equivalente ao status
quo ante da ordem de R$3.000,00.
(três mil reais).
Caso prevalecesse a tese dos patrões, apoiada pelo sindicato
de Brasília – este sindicato já está sendo rechaçado pelos trabalhadores do
setor – ter-se-ia a seguinte situação SF+VE= RB, onde SF= piso salarial da
categoria; VE=valor estimado recebido de gorjetas e RB= remuneração básica para
efeito de aposentadoria. Assim, SF-750,00+ VE- 250,00¹ =RB-1000,00.
Por conseguinte, o mesmo trabalhador estaria se aposentando
com o benefício ridículo de R$1.000,00.
(um mil reais)
NOTA.
Todos nós sabemos que o valor da estimativa entra e sai do
holerite de pagamento porque se refere à parte variável do salário tida como já
recebida dos clientes pelo empregado.
Conclusão:
Temos que continuar lutando pelo PL-57/2010, mesmo contra a
vontade de nossos companheiros de Brasília, enquanto eles estiverem em conluio
com a classe dos maus patrões, no nefasto trabalho de induzimento de
autoridades ao erro, na avidez do lucro sem escrúpulo.
Segundo o nosso Presidente Moacir Roberto, já recebemos
apoio de 40 (quarenta) Senadores cujos nomes serão divulgados em todo o
território nacional para que nossos companheiros da categoria profissional
saibam quem são os que têm compromisso com a Justiça Social em nosso país, na
hora de exercer o sagrado direito do voto, nas futuras eleições.
É bem provável que tenhamos necessidade de pressionar o
Senado Federal para manter a urgência urgentíssima e aprovar logo o PL-57. Caso
isso ocorra, devemos estar preparados para lotar alguns ônibus de ida a
Brasília. Vamos aguardar companheiros!
ORIDES RODRIGUES DE SOUSA
Presidente do SINHOTEL
