Criação de empregos formais recua

Foram criados 1,04 milhão de empregos com carteira assinada no primeiro semestre deste ano, de acordo com informações do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged) divulgadas nesta segunda-feira (23) pelo Ministério do Trabalho . O número representa uma queda de 25,9% frente ao mesmo período do ano passado, quando foram abertas 1,41 milhão de vagas.

Trata-se, também, do pior resultado para o período desde 2009, quando foram criados 397,9 mil empregos com carteira assinada. Os números de criação de empregos formais do acumulado deste ano, e de igual período de 2011, foram ajustados para incorporar as informações enviadas pelas empresas fora do prazo (até o mês de maio). Os dados de junho ainda são considerados sem ajuste.

Somente no mês passado, ainda segundo dados oficiais, foram abertas 120.440 vagas com carteira assinada, o que representa o pior resultado para meses de junho, desde 2009 – quando foram criados 119.495 empregos formais. Na comparação com o mesmo mês de 2011 (+215.393) houve uma queda de 44%.

A queda na criação número de empregos acompanha a desaceleração da economia brasileira. No primeiro trimestre deste ano, por exemplo, a economia brasileira cresceu apenas 0,2% na comparação com os três últimos meses do ano passado.

Para recuperar o crescimento, a equipe econômica do governo anunciou, nos últimos meses, uma série de medidas.

Além de o BC estar baixando os juros desde agosto do ano passado, o governo também reduziu o IPI para a linha branca (máquinas, fogões e geladeiras), para automóveis, desonerou a folha de pagamento de alguns setores, liberou crédito para as empresas e para os estados do país com juros mais baixos, baixou o nível do compulsório (recursos que têm de ser mantidos pelos bancos no BC) e também reduziu a alíquota do IOF para empréstimos de pessoas físicas.

Setores da economia

Segundo o Ministério do Trabalho, o setor de serviços liderou a criação de empregos formais no primeiro semestre deste ano, com 469.699 postos abertos, ao mesmo tempo em que a construção civil foi responsável pela contratação de 205.907 trabalhadores com carteira assinada. O setor agrícola, por sua vez, gerou 135.440 empregos no primeiro semestre, enquanto que a indústria de transformação abriu 134.094 postos formais. Já o comércio criou 56.122 postos formais, segundo dados oficiais.

"Entre os vinte e cinco subsetores de atividade econômica, apenas a Indústria de Material de Transporte (-3.790 postos ou -0,65%) mostrou queda no nível de emprego no primeiro semestre de 2012", informou o governo.

 Distribuição geográfica dos empregos

Por regiões do país, ainda de acordo com o Ministério do Trabalho, o destaque ficou por conta do Sudeste, com 619.950 postos formais abertos nos seis primeiros meses de 2012. Em segundo lugar, aparece a região Sul, com a abertura de 203.253 vagas com carteira. A região Centro-Oeste, por sua vez, abriu 152.403 postos de trabalho. Já as regiões Norte e Nordeste criaram, respectivamente, 44.565 empregos e 27.743 postos formais no primeiro semestre deste ano.

"Dentre as vinte e sete Unidades da Federação, vinte e seis mostraram crescimento do emprego, com duas apresentando saldos recordes, três o segundo melhor resultado e cinco o terceiro maior saldo para o período. Os resultados recordes foram exibidos pelos estados do Pará (+22.364 postos) e Amapá (+1.938 postos)", informou o governo. Acrescentou que os estados que obtiveram o segundo melhor resultado para o período foram Goiás (+74.176 postos), Tocantins (+8.139 postos) e Acre (+2.953 postos).

Fonte: G1

Confederações se reúnem com ministro do trabalho

A CONTRATUH e representantes de Confederações Nacionais de Trabalhadores participaram, no Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), de reunião com o ministro da Casa, Brizola Neto, com objetivo de apresentar um conjunto de revindicações para esclarecer o trabalho desenvolvido junto com os Sindicatos e Federações.

Além disso, também demonstrar que o sistema confederativo necessita de um diálogo transparente e essencial para a luta sindical, em benefício dos trabalhadores brasileiros, junto ao Ministério do Trabalho. 

Entre os representantes presentes estavam o presidente da CONTRATUH, Moacyr Roberto Tesch; o presidente da CNTI, José Calixto Ramos, também presidente da NCST; o presidente da CNTTT, Omar José Gomes, vice-presidente da NCST, entre outros.

Antes do fim da reunião foi entregue um documento ao ministro do trabalho com as propostas, sugestões e reivindicações em que as Confederações levaram no sentido de que o verdadeiro movimento sindical brasileiro seja resgatado e, com isso, se torne novamente valorizado e tenha plenas condições de defender os trabalhadores que representam.

Os temas propostos no documento são: Revitalização do MTE; Portarias 186 e 392; Sistema Confederativo; Código – MTE x CEF; Vinculação x Filiação; Qualificação Profissional e Formação; Participação nos Conselhos; Jornadas de Trabalho; Precarização do Trabalho frente à Flexibilização das Relações Capital e Trabalho; Conflito de Competência – Servidores Públicos x Setor Privado x MTE x Ministério do Planejamento e a Ausência da participação do MTE no debate da PEC 369/2005. 

  Na ocasião, o ministro Brizola Neto agendou, para a próxima semana, com data ainda a ser definida, uma visita a Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio (CNTC), onde se encontrará novamente com os representantes que estiveram presentes para dar continuidade ao assunto.

Aumento da jornada de trabalho depende de consentimento do empregado

Se o empregador estabelece condição mais benéfica aos seus empregados, como, por exemplo, jornada reduzida, a vantagem se incorpora ao contrato de trabalho, só podendo ser alterada com o consentimento de ambas as partes, na forma prevista no artigo 468 da CLT . Por isso, o patrão que estipula jornada superior à que já vinha sendo praticada, fica obrigado a pagar horas extras decorrentes da alteração. E foi o que ocorreu no processo analisado pela 4ª Turma do TRT-MG.

  O reclamado afirmou que, em 1998, reestruturou seus quadros e alterou a jornada semanal de 32 horas e 30 minutos para 44 horas. No entanto, segundo alegou, manteve todas as vantagens adquiridas pelos empregados admitidos até a data da alteração, incluindo a jornada reduzida. No caso do reclamante, ele foi indicado para exercer cargo de confiança, cuja jornada é de 44 horas semanais, aceitou por livre e espontânea vontade e passou a receber gratificação, em razão da nova função. Mas, ao examinar o processo, o desembargador Júlio Bernardo do Carmo chegou à conclusão diversa.

Conforme esclareceu o relator, a partir de alteração da jornada, promovida unilateralmente pela empresa, o empregado, que antes cumpria jornada de 32 horas e 30 minutos, passou a trabalhar 44 horas semanais, sem que esse tempo fosse considerado extra. Apesar do aumento do número de horas de trabalho, não houve o correspondente aumento de salário. As testemunhas ouvidas declararam que não existia opção pela jornada anterior e que a mudança foi obrigatória. Apenas tiveram que assinar um papel.

O que ocorreu, na visão do magistrado, foi uma alteração salarial prejudicial ao empregado, revestida sob a roupagem do exercício de função de confiança. Ou seja, houve trabalho extraordinário sem o devido pagamento. O pagamento de gratificação, nessa hipótese, apenas remunerou o cargo de maior responsabilidade e de atribuições mais específicas, não servindo para quitar a jornada extra, que tem natureza diversa. "A medida patronal representa, pois, alteração lesiva para o empregado, ferindo de morte o princípio constitucional de irredutibilidade de salário, em afronta ao art. 7º, VI da CF /88 e art. 468 da CLT", concluiu, mantendo a condenação do empregador ao pagamento de horas extras. Processo: 0002178-97.2011.5.03.0010 ED 

 Fonte: Jusbrasil

Brizola Neto visita Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados

Após dois meses no comando da pasta, o ministro do Trabalho e Emprego, Brizola Neto, disse nesta quarta-feira, durante visita a Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados, que pretende marcar sua gestão por meio do diálogo social, com a contribuição de trabalhadores, empregadores e governo.

 “Nossa intenção é que seja um trabalho de cooperação que envolva as questões de trabalho. O Brasil se insere na agenda internacional do trabalho decente com o compromisso de erradicar mazelas, como o trabalho infantil e o escravo”, disse.

O ministro ressaltou as grandes conquistas do Brasil no campo do trabalho, como o aumento da formalização nos últimos dez anos, o que fez com que 71% dos trabalhadores tenham com seus direitos trabalhistas garantidos. Para ele, os elementos que contribuíram para que o país atingisse esse índice foram os pisos de proteção social, a política de aumento do salário mínimo e o programa Bolsa Família, que estimulou a formalização do emprego. Por outro lado, reconhece que a rotatividade ainda é grande.

“A rotatividade é fator que preocupa o governo e uma das coisas que notificamos é que existem setores que rodam a mão-de-obra pra enxugar custos. Temos que coibir esse processo”.

O ministro também destacou as medidas macroeconômicas adotadas pelo governo no enfrentamento da crise internacional, consideradas, por ele, importantes para o estimulo do desenvolvimento da economia nacional.

Dentre elas, mencionou a redução de juros e o enfrentamento da questão cambial.

“Há um lema do Ministério do Trabalho e Emprego, que é o de buscar aumento da competitividade, da produtividade, sem a retirada de direitos; e esse caminho tem sido feito com as medidas macroeconômicas adotas e também com o processo de investimento em educação, em qualificação profissional”, disse.

Fonte: MTE

Diretoria da Nova Central avalia a crise mundial e os desafios para o movimento sindical

A Diretoria Executiva da Nova Central reúne-se em Brasília para deliberar sobre questões importantes e fundamentais. Entre os assuntos, além da apreciação dos relatórios administrativo, financeiro e político, os diretores examinaram a importância do momento atual, quando o mundo atravessa uma das suas maiores crises.

Todos os países estão vivendo dificuldades econômicas e sociais, sendo que na Europa e nos Estados Unidos as condições são quase trágicas, com aumento do desemprego, perda de poder aquisitivo da classe trabalhadora e situação de instabilidade política. A Nova Central considera que as medidas tomadas pelos governos para enfrentar a crise, de modo geral, são contrárias aos interesses dos trabalhadores.

Em Portugal, por exemplo, além de redução de salários e corte de direitos, foram extintos vários feriados aumentando a jornada de trabalho.

No Brasil, o governo já gastou mais de R$ 16 bilhões para ajudar as indústrias a gerar empregos.

Mas, os resultados são insatisfatórios e, de acordo com estudos confiáveis, cada emprego criado custa mais de um milhão de reais para as contas públicas federais. O que a Nova Central não concorda é que os efeitos da crise sejam transferidos para a classe trabalhadora.

Os diretores debateram, também, a participação da Nova Central na Rio + 20, as atividades em várias áreas de atividades e definiram encaminhamentos para a reunião do Conselho de Representantes, dia 3.

Na reunião foram aprovados os relatórios financeiro e político com as informações sobre a execução financeira e orçamentária da central, bem como as atividades relativas às ações sindicais.

Paim registra seminário sobre ‘ataques’ ao Direito do Trabalho e ao movimento sindical

O senador Paulo Paim (PT-RS), em discurso nesta terça-feira (19), registrou a realização do seminário “Sindicalismo Livre e Forte”, em Curitiba, nos dias 14 e 15 de junho. O encontro debateu, entre outros pontos, os “ataques” que o Direito do Trabalho e o movimento sindical estariam sofrendo por meio de propostas legislativas com objetivo de flexibilizar direitos trabalhistas. Além disso, tais projetos atentariam contra a estrutura do sistema confederativo e de custeio dos sindicatos consagrado pela Constituição, segundo o parlamentar.

Paim fez a leitura do documento elaborado ao final do evento, a chamada Carta de Curitiba, com orientações às entidades sindicais e com o posicionamento do movimento sindical dos trabalhadores paranaenses à sociedade brasileira. O texto diz, por exemplo, que o direito de organização dos trabalhadores em sindicatos situa-se no rol dos direitos humanos fundamentais.

“Práticas antissindicais”

Outro ponto da carta repudia “práticas antissindicais” patronais e estatais manifestadas na forma de decisões judiciais ou na atuação de membros do Ministério Público do Trabalho, com interferências na administração de sindicatos e nas decisões soberanas tomadas nas assembleias das categorias profissionais. Os sindicalistas apoiaram o projeto que coíbe movimentos antissindicais e regulamenta as taxas negociais, de autoria do próprio Paim e de Antonio Carlos Valadares (PSB-SE).

A carta orienta ainda a denunciar, perante o escritório da Organização Internacional do Trabalho no Brasil, os atos antissindicais praticados pelo Poder Judiciário e o Ministério Público do Trabalho (MPT). Segundo o documento, o Precedente Normativo 119 e a Orientação Jurisprudencial 17 do Tribunal Superior do Trabalho e da atuação de alguns membros do Ministério Público do Trabalho violam ao direito humano fundamental da liberdade de organização e de custeio das entidades sindicais, bem como da indevida e ilegal limitação do direito de estabilidade de dirigentes sindicais prevista na Súmula 369 do TST. 

 ITAMARATY

Ainda sobre o tema greve, o senador anunciou que os funcionários do Ministério das Relações Exteriores vão entrar em greve no próximo dia 20, desde assistentes e oficiais de chancelaria até os diplomatas, passando também pelos funcionários do mundo todo, brasileiros e estrangeiros que atuam na missão diplomática. Eles desejam recompor perdas salariais e defendem a valorização da categoria.

Paim fez um apelo ao Itamaraty para que abra as negociações e se reúna com as entidades que representam os servidores para chegar a consenso diante do impasse. O senador afirmou que os funcionários que trabalham no exterior – brasileiros ou estrangeiros – contratados pelas embaixadas, vivem em um limbo jurídico e que é necessário aprovar um marco legal para a sua situação. 

Fonte: Agência Senado

Protolocado requerimento na CPI do Trabalho Escravo

Deputado Domingos Dutra protocola requerimento na CPI do Trabalho Escravo para ouvir executivos da rede McDonald's sobre denúncias de humilhação e trabalho escravo!

O Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) da Câmara, Deputado Domingos Dutra (PT-MA), protocolou nesta na Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Trabalho Escravo, requerimento solicitando a convocação da Sra. Marilene Fernandez, vice-presidente do McDonald’s para América Latina, e outros executivos da empresa, para discorrer sobre as denúncias de práticas de trabalho semelhante ao de escravo na rede McDonald’s no Brasil.

A convocação foi devido à ausência da executiva na audiência pública realizada hoje na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara – que foi remarcada pela terceira vez, por sugestão da própria empresa, justificando incompatibilidade de agenda dos seus diretores.

As denúncias também serão tema de uma audiência que a CDHM pretende realizar nos próximos dias. “Já foi aprovado o requerimento nesse sentido, na Comissão, e vamos apenas agendar o debate para o segundo semestre, com vistas a continuarmos colocando esse tema – práticas de trabalho escravo urbano e rural –, na agenda política do País”, argumentou o parlamentar maranhense.

O Deputado Domingos Dutra taxou de “trabalho escravo moderno” o que as empresas como McDonald’s, Zara e Gregory estão praticando com seus funcionários.

 HUMILHAÇÃO E EXPLORAÇÃO – “É inconcebível empresas como a rede McDonald’s, que tem incentivos fiscais e goza de diversos benéficos concedidos pelo governo, humilharem pessoas, praticarem trabalho infantil, explorarem adolescentes, adultos e pais de famílias de forma vergonhosa, como mostraram os vídeos exibidos aqui na Câmara sobre o McDonald’s”, declarou o parlamentar ao referir-se dos dois vídeos exibidos na audiência de hoje e repassados à Comissão de Direitos Humanos.

“A produção dos vídeos é importante para poder sensibilizar a sociedade brasileira e autoridades”, frisou Domingos Dutra, enfatizando que “se as denúncias aqui colocadas não foram contestadas e a McDonald’s não enviou ninguém para rebater, é porque são verdadeiras, pois, se a empresa não devesse algo, estaria aqui se defendendo. Assim, fica aquele ditado: 'quem cala consente”.

Domingos Dutra destacou a força da participação popular nessa luta. “É importante que a gente convença a sociedade brasileira para ajudar nesse combate, deixando de consumir produtos, alimentos fornecido por essa rede, porque são produtos sujos com o trabalho infantil, com o trabalho semelhante ao de escravo e com o trabalho degradante que ofende a dignidade da pessoa humana”.

Jornada Móvel - O deputado Eudes Xavier (PT-CE) - autor do requerimento de realização da audiência de hoje, juntamente com o deputado Sabino Castelo Branco (PTB-AM) - ressaltou, por sua vez, que o debate se deu devido ao grande número de denúncias que a Comissão de Trabalho da Câmara recebeu de que a empresa vem adotando a chamada “jornada móvel e variada de trabalho”, na qual o trabalhador que não está em atividade na loja, nos momentos em que a demanda é menor, tem seu salário reduzido por estar em disponibilidade.

"Isso faz com que, em determinadas situações, o trabalhador receba menos que o salário mínimo mensal, em clara ofensa à Constituição", afirmou Deputado Eudes, frisando que a empresa Arcos Dourados, detentora da marca McDonald’s na América Latina, está adotando a mesma prática em outros países da região.

O deputado cearense acentuou que vai continuar, juntamente com outros parlamentares que integram a Comissão de Trabalho e a Comissão de Direitos Humanos, a luta para humanizar as relações de trabalho no Brasil e coibir essa ação criminosa da rede McDonald’s.

 Texto: Sales Chagas

Comissão de Finanças rejeita auxílio-creche para empregado com filhos

A Comissão de Finanças e Tributação rejeitou o Projeto de Lei 574/07, do Senado, que obriga as empresas com mais de 70 empregados a oferecerem assistência gratuita em creches e pré-escolas aos filhos e dependentes dos trabalhadores. Pela proposta, a assistência deverá ser prestada desde o nascimento até os cinco anos de idade.

O parecer do relator, deputado Jairo Ataíde (DEM-MG), foi pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária da proposta.

Segundo o relator, as implicações orçamentárias e financeiras do projeto decorrem da possibilidade de o empregador deduzir do imposto de renda da pessoa jurídica as despesas decorrentes do pagamento de auxílio-creche.

Segundo ele, também possui implicação orçamentária e financeira a isenção tributária sobre a parcela recebida pelo trabalhador a título de auxílio-creche, uma vez que esse benefício não se encontra atualmente no elenco dos rendimentos isentos ou não tributáveis previstos na legislação do imposto de renda. “Em ambos os casos está configurada a renúncia de receita”, explica.

O relator aponta que a estimativa de impacto na arrecadação de receitas não está prevista na proposta e nem as medidas de compensação, como determina a legislação tributária. 

Caso não haja recurso em favor do projeto, ele será arquivado. 

 Fonte: Agência Câmara

CONTRATUH entrega de registro de chapa

O atual presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Turismo e Hospitalidade (CONTRATUH), Moacyr Roberto, registrou a Chapa Única e que concorrerá às eleições. Estavam presentes no ato o diretor tesoureiro, Wilson Pereira e o Secretário Geral, Dirceu de Quadros Saraiva. As eleições serão realizadas no dia 24 de agosto, em Brasília.

Após o registro de chapa, Moacyr Roberto disse que no próximo mandato pretende, em conjunto com a nova diretoria, dar sequência aos projetos já definidos pelo Conselho de Representantes, órgão máximo da entidade.

“Desejamos fortalecer a luta pelo um movimento sindical livre e forte para atuarmos em defesa dos trabalhadores, pois acreditamos que juntos somos fortes”, pronunciou.