As novas regras do ponto eletrônico começaram a valer, para as micro e pequenas
empresas com mais de 10 funcionários. São obrigadas a instalar o Registrador
Eletrônico de Ponto (REP) as empresas que já utilizam o ponto eletrônico. As
demais empresas podem utilizar também os pontos manual (escrito) ou mecânico
(cartão).
O novo equipamento de ponto eletrônico deverá imprimir um comprovante ao trabalhador toda vez que for feito registro de entrada e saída, inclusive horário de almoço.
O novo equipamento de ponto eletrônico deverá imprimir um comprovante ao trabalhador toda vez que for feito registro de entrada e saída, inclusive horário de almoço.
De
acordo com a portaria 373 do Ministério do Trabalho e Emprego, que rege norma,
os empregadores poderão adotar sistemas alternativos de controle da jornada de
trabalho, desde que autorizados por convenção ou acordo coletivo de
trabalho.
A
determinação atinge mais de 6 milhões de micro e pequenas empresas, que
totalizam 99% dos negócios do país, segundo dados de pesquisa feita pelo Sebrae
em parceria com o Dieese, entre 2000 e 2011.
Essa
é a terceira e última etapa de implantação do novo ponto, que começou em 2 de
abril deste ano.
Nesse dia, a medida passou a vigorar para empresas do varejo, da indústria e do setor de serviços. Em 1º de junho, foi a vez das empresas dos setores agrícola e agropecuário. As mudanças já deveriam ter sido adotadas, mas foram adiadas cinco vezes. De acordo com o Ministério do Trabalho, o motivo foi dificuldades técnicas de algumas áreas.
Nesse dia, a medida passou a vigorar para empresas do varejo, da indústria e do setor de serviços. Em 1º de junho, foi a vez das empresas dos setores agrícola e agropecuário. As mudanças já deveriam ter sido adotadas, mas foram adiadas cinco vezes. De acordo com o Ministério do Trabalho, o motivo foi dificuldades técnicas de algumas áreas.
A
utilização do ponto eletrônico gera polêmica desde que começou a ser discutida.
Para o advogado Alan Balaban, sócio do escritório Braga e Balaban Advogados e
professor de Direito do Trabalho, a lei não traz nenhuma novidade.
“Atualmente, a nova portaria infere-se as pequenas empresas — com mais de 10 empregados — onde a própria CLT já obrigava as empresas a controlarem a jornada de trabalho. Novamente, o MTE está chovendo no molhado e, do ponto de vista, prático não traz qualquer inovação ao difícil cotidiano das empresas”, explica.
“Atualmente, a nova portaria infere-se as pequenas empresas — com mais de 10 empregados — onde a própria CLT já obrigava as empresas a controlarem a jornada de trabalho. Novamente, o MTE está chovendo no molhado e, do ponto de vista, prático não traz qualquer inovação ao difícil cotidiano das empresas”, explica.
Os
sindicatos afirmam que a exigência do sistema eletrônico vai evitar que os
trabalhadores façam horas extras e não recebam por elas.
Já as entidades sindicais patronais argumentam que a adoção do ponto eletrônico pode gerar altos custos, principalmente para as pequenas empresas.
Segundo o Ministério do Trabalho, a regra está sendo adotada para evitar fraudes na marcação das horas trabalhadas.
Já as entidades sindicais patronais argumentam que a adoção do ponto eletrônico pode gerar altos custos, principalmente para as pequenas empresas.
Segundo o Ministério do Trabalho, a regra está sendo adotada para evitar fraudes na marcação das horas trabalhadas.
Fonte:
Revista Consultor Jurídico
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